Projetos de Lei para cannabis no SUS avançam pelo país
Legislação pode ajudar a reduzir os alarmantes índices envolvendo a judicialização do produto
por Ana Claudia Nagao
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A distribuição de cannabis no SUS continua avançando no Brasil. Santa Catarina é o 21º estado a adotar uma legislação para o produto. O governador Jorginho Mello (PL) sancionou o projeto de autoria da deputada estadual Paulinha (Podemos), que amplia o acesso para além das condições de epilepsias graves previamente autorizadas, como Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut. A medida visa beneficiar pacientes com outras condições de saúde, desde que haja prescrição médica.
A deputada destacou que a lei traz dignidade e esperança para famílias afetadas por doenças como Alzheimer, Parkinson e fibromialgia. Apesar da aprovação, a disponibilização ainda depende de diretrizes a serem definidas pela Secretaria de Estado da Saúde, com implementação prevista para 19 de março.
Em novembro do ano passado, os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram por unanimidade uma lei que institui a “Política Estadual de fornecimento de produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal”. Esta foi a primeira de duas votações a que será submetido o projeto, antes de seguir para a sanção da governadora Raquel Lyra (PSDB). Entre 2022 e 2024, Pernambuco gastou mais de R$1 milhão com judicialização de cannabis. A proposta visa romper com essa limitação e garantir equidade. No mesmo mês, a Câmara de vereadores do Recife aprovou um projeto com o mesmo objetivo.
Em Juiz de Fora (MG), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), sugere que produtos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da cannabis sejam distribuídos gratuitamente à população pela prefeitura. A condição é que eles sejam regulamentados pela Anvisa ou autorizados por ordem judicial.
Londrina retoma debate após veto à distribuição de cannabis no SUS
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Londrina (PR) realizou, nesta terça-feira, dia 7, uma reunião para discutir o novo projeto de lei para o fornecimento pela rede municipal de saúde de produtos à base de canabinoides, como o CBD e o THC.
O novo projeto de lei vai substituir o PL 66/2024, proposto no ano passado pela Câmara de Vereadores. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o texto anterior não pôde ser sancionado porque possui vício de iniciativa e impõe ao Município aumento de despesas que não estavam previstas no planejamento administrativo.
Por lei, projetos que criam despesas para a Prefeitura só podem ser apresentados pelo próprio Executivo. Quando um projeto destes é feito por vereadores, é considerado inconstitucional e pode ser anulado. Para a futura secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, Londrina tem que ser referência: “Estamos estudando exemplos de outros municípios, como Santos (SP), que já tem um modelo reconhecido no Brasil. Também vamos avaliar o custo desses medicamentos e estabelecer parcerias com os governos do Estado e Federal”, afirma Vivian.
