Senado aprova aumento do teto de gastos de Estados que renegociarem dívidas

O Senado aprovou na 3ª feira (7.dez.2021) projeto da Câmara dos Deputados que exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos Estados com a União. De acordo com o texto, ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. O placar ficou em 56 a 7. O texto seguiu para sanção presidencial.

O projeto permite que os Estados que renegociaram dívidas com a União tirem do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam educação e saúde e para pagar o salário-educação e o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Também ficam fora do teto os gastos feitos com recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que também são repassados pela União aos Estados.

A regra vale para renegociação de dívida feita com base nas leis complementares 156, de 2016, e 159, de 2017.

‘Não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico, tão pouco devemos esquecer os terríveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública e que foram notados em todos os cantos do nosso país. A soma desses fatores faz com que estejamos falando de um momento especialmente tormentoso para todos os governos dos mais diversos matizes ideológicos ou posições políticas’, afirmou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto.

Essas leis possibilitaram aos Estados renegociarem, inclusive retroativamente, o refinanciamento de dívidas com a União feito com base na lei 9.496, de 1997, além da abertura de crédito baseada na MP (medida provisória) 2.192-70, de 2001. Dessa forma, eles escapam das punições pelo descumprimento do teto de gastos por 2 anos previstos nos contratos. Esse limite é calculado usando o limite do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Entre os benefícios da renegociação feita em 1997, estão a ampliação do prazo para pagamento da dívida em 240 meses e a redução das prestações durante 18 meses. Os que descumprissem o teto de gastos nos 2 anos depois de assinados os contratos perderiam essas facilidades.

Ao todo, 18 Estados renegociaram R$ 458,9 bilhões com a União e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). São eles: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

SETORES ESPECÍFICOS

As leis complementares em vigor excluem do teto:

despesas com projetos de emendas parlamentares individuais;

gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais do que a inflação medida pelo IPCA;

e despesas pagas com doações e transferências voluntárias da União.

O projeto que segue para sanção amplia essa lista, determinando agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais destinadas a setores específicos, conforme definição do Tesouro Nacional, e de todas as transferências previstas nas leis orçamentárias e nos créditos suplementares.

Ficam de fora, por exemplo, as chamadas transferências ‘fundo a fundo’, comuns na saúde, na assistência social e em outras áreas; o salário educação; e os repasses para o Pronatec.

Além de valer para os casos de refinanciamento de dívidas com a União, a exclusão dessas despesas será possível quando houver plano de recuperação fiscal. Nessas duas hipóteses, também segundo a proposta, as deduções nos limites para aumento das despesas serão realizadas de acordo com o valor transferido pela União a cada exercício.

‘As unidades da Federação que celebram acordos junto à União poderão deduzir do teto de gastos algumas despesas específicas, tais como transferências fundo a fundo, as emendas parlamentares de bancada, o salário educação, ações específicas de educação básica, entre outros. Os entes em situação crítica do ponto de vista financeiro devem rever as suas prioridades, ajustando os seus gastos, inclusive os de capital, às suas reais possibilidades’, afirmou o relator.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apoiou a aprovação: ‘Elogiando o relatório do nosso senador Vanderlan, projeto importante para vários Estados, para o Estado do Rio de Janeiro, de suma importância, um espaço fiscal absolutamente necessário neste momento’.

Com informações da Agência Senado.

Fonte: Poder 360

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