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Multa para farmácia com base no salário mínimo é inconstitucional
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de multa para farmácia com base no salário mínimo. Esse indicador vinha sendo usado pelos conselhos regionais (CRFs) como fator para aplicar essas penalidades. O entendimento do Judiciário partiu das 1ª e 2ª Turmas do STF, a partir de ações impetradas por farmácias que receberam […]
