Governo
Projeto quer proibir uso de CPF nas farmácias
PL estadual pode gerar precedente para o restante do país
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Varejo FarmacêuticoCâmara aprova punição para repasse de dados nas farmácias
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o repasse de dados nas farmácias e drogarias. Com isso, a violação do sigilo de prescrições médicas passará a ser considerada uma infração sanitária. As informações são da Agência Câmara. O objetivo é evitar que essas informações sejam divulgadas para […]
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GovernoDevolução de ICMS eleva gasto com remédio
Com 18 meses de existência, o programa Devolve ICMS, lançado pelo governo do Rio Grande do Sul no final de 2021, representa um acréscimo de 17% na renda mensal média familiar de 95% dos 618 mil beneficiários. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a iniciativa prevê o pagamento mínimo de R$ 100 por trimestre a […]
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AboutmeVarejo reage contra veto a CPF nas farmácias
A solicitação de CPF nas farmácias voltou às manchetes após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitir uma nota técnica contrária a essa prática. O texto, com embasamento considerado frágil, gerou uma reação contundente do varejo farmacêutico. O parecer do órgão chega a colocar em xeque a transparência das farmácias, mesmo sem nenhuma […]
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Varejo FarmacêuticoLei proíbe farmácias de pedirem CPF em troca de desconto
A Lei 12.507, de 23 e dezembro de 2022, lei sancionada pelo Governo da Paraíba proíbe farmácias de pedirem o CPF dos clientes para garantir descontos. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado, dia 24, e já está em vigor. De acordo com o texto da lei, as farmácias e drogarias da Paraíba […]
