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A Câmara dos Deputados abriu uma enquete sobre o PL 3949/23, que regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros e pedidos de exames em consultórios de Enfermagem. O texto, de autoria da parlamentar Ana Paula Brandão (PDT-CE), também busca alterar a Lei do Exercício Profissional da categoria para tornar obrigatória a aceitação das receitas nas farmácias, […]
O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farmácias, incluindo as do Programa Farmácia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. As informações são da Agência Câmara. De acordo […]
A prescrição de enfermeiros é uma prática que não pode ser vetada nas farmácias. É o que propõe o PL 523/2023, do deputado estadual Gilmar Júnior. No caso de não aceitação do documento, a punição é uma advertência e multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, a depender do porte do estabelecimento e da […]
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