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O acesso para medicamentos de alto custo no SUS, em especial aqueles não previstos na lista do Sistema Único de Saúde, teve seus critérios estabelecidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (nove votos) para estabelecer essas regras. As informações são da Veja. Para que sejam financiados pelo sistema público, foi definido que esses tratamentos […]
A Câmara Técnica de Pesquisa Clínica de Medicamentos e Dispositivos Médicos (Capetec) é o novo órgão da Anvisa, responsável por agilizar e racionalizar a atuação regulatória no controle sanitário de pesquisas clínicas. Criada a partir da publicação da Portaria Conjunta 2, de 9 de setembro de 2024, a Capatec terá como objetivo a consolidação da […]
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, texto que determina um corte no Farmácia Popular, foi aprovado pelo Congresso e enviado para o Ministério da Fazenda. Caso não ocorram novas alterações, o programa pode perder até 28% de sua verba. O texto prevê a disponibilização de R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular no próximo ano, […]
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou na última sexta-feira, dia 6, a Resolução 12, que normatiza a prescrição de contraceptivos por farmacêuticos. O documento, que teve como base a Lei Federal n° 3.820, define as normas que devem ser seguidas pelos profissionais durante e após a prescrição. O elevado número de casos de gravidez […]
Um controle da venda de semaglutida, princípio ativo presente em medicamentos como Ozempic e Wegovy, pode ser criado em breve. É o que prevê o Projeto de Lei 2.115/24. As informações são do Diário do Pará. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, tornaria necessária a retenção de receita com os dados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a deliberar a judicialização dos medicamentos, abordando pautas como o fornecimento de fármacos fora da lista do SUS por meio de decisões judiciais. Os ministros formaram maioria e definiram pela proibição da prática, mas deixaram uma janela aberta para casos específicos. A decisão independe do custo dos fármacos, mas […]
Em uma reunião realizada nesta sexta-feira, dia 6, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram discussões em busca de uma melhor distribuição dos custos da judicialização de medicamentos. O acordo costurado por Gilmar Mendes define quais esferas do governo são responsáveis pelos pagamentos. O principal objetivo do encontro é confirmar, ou não, a validade […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovou, no dia 23 de agosto, o PL 525/2016. A proposta prevê a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos nas transportadoras. As informações são do portal oficial do órgão. Os profissionais deverão ser empregados pelas companhias para garantir que o transporte e o […]
Pacientes que fazem uso de medicamentos controlados podem ter que se cadastrar em um sistema governamental. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.399/23 que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. As informações são do NB Notícias. O PL, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), cria o Cadastro Único Medicamentoso do […]
O Projeto de Lei 3419/2024, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), impõe restrições à concessão de descontos mediante identificação do CPF nas farmácias. A proposta conta com alterações no Código de Defesa do Consumidor visando a aumentar a segurança de dados da população. O PL de Carvalho propõe que os PDVs do varejo farmacêutico sejam […]
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