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O governo de São Paulo regulamentou a Lei 17.618, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. As informações são da Agência Brasil. O decreto de regulamentação, publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial, ocorre 10 meses após sanção da lei e […]
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira, dia 31, a Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de cannabis medicinal. A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa ter aprovado a proposta, em dezembro do ano passado. A norma é de autoria do deputado estadual Caio França. […]
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