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Garantir recursos para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ampliar os incentivos para pesquisa e desenvolvimento e regulamentar as pesquisas clínicas com seres humanos no país. Estas são as três prioridades do setor farmacêutico dentro da agenda Legislativa de 2023 da Indústria divulgada nesta terça-feira, dia 28, pela Confederação Nacional da Indústria. Para o […]
Mais de 40 ações movidas por farmacêuticas multinacionais podem levar ao retorno da extensão do prazo de validade de patentes de medicamentos para além dos 20 anos estabelecidos em lei, segundo reportagem do Valor Econômico. O alerta vem de entidades que representam laboratórios nacionais e a indústria de medicamentos genéricos no país, como a […]
O Congresso Nacional decidiu manter na última semana o veto ao projeto que altera a Lei de Propriedade Industrial, que permitiria o licenciamento compulsório de patentes no Brasil nos casos de emergência nacional. Além disso, o titular do medicamento registrado seria obrigado a transferir tecnologia e know-how para a concorrência. Mas a votação não é definitiva […]
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