PL que altera Lei de Propriedade Industrial ameaça investimentos em pesquisa e inovação no Brasil

O Congresso Nacional decidiu manter na última semana o veto ao projeto que altera a Lei de Propriedade Industrial, que permitiria o licenciamento compulsório de patentes no Brasil nos casos de emergência nacional. Além disso, o titular do medicamento registrado seria obrigado a transferir tecnologia e know-how para a concorrência. Mas a votação não é definitiva e ainda pode sofrer revés no Senado.

Para a Interfarma, a continuidade do veto é fundamental para a atração de investimentos em inovação e o acesso a novas terapias no Brasil. Juntamente com outras oito entidades do setor de inovação e produtivo, a associação defendeu, em Carta Aberta enviada ao Congresso, que a manutenção do veto era “importante porque a Lei sancionada ainda preserva o alinhamento aos padrões internacionais, mesmo que com mecanismos de estímulo a licenças compulsórias”.

Veto na Lei de Propriedade Industrial viabiliza novas terapias e patentes no Brasil

Para a presidente da entidade, Elizabeth de Carvalhaes, a decisão de manter os vetos demonstra que o Congresso Nacional reconheceu os riscos que foram mitigados com a decisão do Executivo de vetar partes da Lei 14.200/2021 e comprometer o acesso a patentes no Brasil.

“É uma mensagem importante do Estado brasileiro a quem produz inovação, aos laboratórios farmacêuticos que desenvolvem novas terapias e ao mundo, de que o país é seguro para se investir em ciência e tecnologia”, afirma a executiva.

Workshop debate temas sobre patentes e inovação

No mesmo dia em que o Congresso decidia pela manutenção do Veto 48, a Interfarma realizou um workshop sobre propriedade intelectual. O evento teve a participação de Antonio Márcio Buainain, professor da Unicamp; Kaike Silveira, gerente de Relações Governamentais na Amcham; e Gabriel Leonardos, presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). Confira os principais tópicos.

Patente não significa monopólio

Segundo Antonio Buainain, para um produto sair da invenção e chegar ao mercado na forma de inovação, é preciso que haja proteção e incentivo. E é para isso que serve o mecanismo da patente. “O que muitas vezes a sociedade confunde é que esse direito de exclusividade não tem nada a ver com monopólio econômico”, argumenta.

“A patente está muito mais associada à difusão de tecnologia do que exclusão. Quando uma determinada empresa tem uma patente valiosa, suas concorrentes não ficam se lamentando e, sim, buscam produzir suas soluções para de fato conquistar aqueles mercados que são relevantes”. Ele acrescenta que o principal mecanismo de transferência e difusão de tecnologia é o licenciamento da patente.

Medicamentos falsificados

Kaike Silveira apresentou dados da edição de 2022 do Relatório Anual Special 301, produzido pelo governo dos Estados Unidos, que avalia a proteção dos direitos de Propriedade Intelectual (PI) de seus principais parceiros comerciais. O Brasil continua entre os países que se enquadram na chamada Watch List do relatório, apesar de apresentar avanços nas questões relacionadas à proteção de marcas e patentes e no combate à pirataria.

“Um detalhe que chamou a atenção da edição deste ano é que o relatório menciona o setor de medicamentos nas questões de contrabando e contrafação”. Publicado desde 1989, o Brasil sempre fez parte da chamada “lista vermelha” de países que apresentam algum tipo de risco ou preocupação para as trocas comerciais com os Estados Unidos. Até 2006 o Brasil figurava na Priority Watch List, que este ano tem Argentina, Chile, China, Índia, Indonésia, Rússia e Venezuela. “Desde 2007 figuramos na Watch List ao lado de mais 19 países, como o Canadá, México, Paraguai, Peru e Bolívia”, acrescenta.

Tributo sobre inovação

Gabriel Leonardos alertou para o grande problema do INPI, relacionado ao backlog de patentes – fruto da falta de pessoal, verba para treinamento e investimento em tecnologia. O INPI arrecada cerca de R$ 500 milhões em emolumentos por ano, mas o governo federal autoriza a autarquia a gastar menos de R$ 100 milhões anuais e o restante é realocado para o Tesouro Nacional, que atualmente tem R$ 1,6 bilhão do INPI congelados. “É como se tivéssemos um tributo nefasto sobre a inovação, uma vez que quem deposita as patentes são empresas inovadoras, que pagam emolumentos que não revertem na qualidade do serviço público”, critica.

Leonardos também alertou que, em 2013, eram protocolados no Brasil mais de 34 mil pedidos de patentes por ano. Em 2021 foram 26 mil, uma redução de mais de 20%. “Houve desinteresse pelo sistema de patentes tanto pelas empresas estrangeiras como nacionais, enquanto o volume de novos medicamentos registrados aumentou mais de 20% em todo o mundo. Na Coreia do Sul são 200 mil pedidos, enquanto nos Estados Unidos são 500 mil”, conclui.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico